STF RE 209014 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Embargos de declaração recebidos para, suprindo a omissão
apontada, negar provimento ao recurso extraordinário na parte que
argúi a inconstitucionalidade do art. 3º, § 2º, da L. 7.787/89
Ementa
Embargos de declaração recebidos para, suprindo a omissão
apontada, negar provimento ao recurso extraordinário na parte que
argúi a inconstitucionalidade do art. 3º, § 2º, da L. 7.787/89Decisão
Indexação
- EXISTÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO. CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO,
LEI, INSTITUIÇÃO, ADICIONAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUINTE,
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO, CRÉDITO, FINANCIAMENTO, INVESTIMENTO,
CORRETORA, TÍTULO, VALOR MOBILIÁRIO, EMPRESA, ARRENDAMENTO MERCANTIL,
COOPERATIVA, CRÉDITO, EMPRESA, SEGURO PRIVADO, CAPITALIZAÇÃO, AGENTE
AUTÔNOMO, SEGURO PRIVADO, EQUIVALÊNCIA, PREVIDÊNCIA PRIVADA, ABERTA,
FECHADA. INEXISTÊNCIA, EQUIVALÊNCIA, EMPRESA INDUSTRIAL, COMERCIAL,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RELAÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO,
PRINCÍPIO, ISONOMIA, DIREITO TRIBUTÁRIO.
- INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00145 PAR-00001 ART-00150 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007787 ANO-1989
ART-00003 PAR-00002
Observação
Votação:unânime.
Resultado: recebidos.
Número de páginas: (08). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 20/01/05, (MLR).
Alteração: 27/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
11/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-06-2004 PP-00047 EMENT VOL-02154-03 PP-00420
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE. : INDIANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVDO. : RAPHAEL F. FERRAZ DE SAMPAIO NETO E OUTROS
EMBDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : MARIA IGNEZ DE BARROS CAMARGO
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