STF RE 20904 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMUNIDADE DA REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR A TRIBUTO DIRETO. O IMPOSTO DE
RENDA, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, E DIRETO E, ASSIM, NÃO PODE
ATINGIR A DITA REMUNERAÇÃO.
Ementa
IMUNIDADE DA REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR A TRIBUTO DIRETO. O IMPOSTO DE
RENDA, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, E DIRETO E, ASSIM, NÃO PODE
ATINGIR A DITA REMUNERAÇÃO.Decisão
Á unanimidade de votos, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
11/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1953 PP-05264 EMENT VOL-00125-01 PP-00242 ADJ 08-06-1953 PP-01570
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: BERTA CUNHA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 02/08/2016, BSB.
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