STF RE 20906 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PENA IMPOSTA E PELO LAPSO DE
TEMPO DECORRIDO.
Ementa
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PENA IMPOSTA E PELO LAPSO DE
TEMPO DECORRIDO.Decisão
Conheceram do recurso á unanimidade e, no merito, contra os votos dos Ministros Afranio Costa e Presidente, negaram-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
29/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1953 PP-00575 EMENT VOL-00117-02 PP-00495
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: ARI CLEMENTE DE OLIVEIRA
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