STF RE 20912 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O reajustamento foi indeferido, porque o devedor não podia satisfazer
as prestações, nos termos da lei nº. 1002, de 24 de Dezembro de 1949,
art. 4º.
Ementa
O reajustamento foi indeferido, porque o devedor não podia satisfazer
as prestações, nos termos da lei nº. 1002, de 24 de Dezembro de 1949,
art. 4º.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso por decisão preliminar unanime.
Data do Julgamento
:
15/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-02 PP-00672 ADJ 30-04-1956
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: HENRIQUE COSCRATO
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.
Mostrar discussão