STF RE 20919 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SENDO EMBARGAVEL, EM PARTE, O ACORDÃO,
CONTRA ELE, NESSA PARTE, NÃO CABE O RECURSO; QUANDO A OUTRA,
ASSENTANDO EM MERA APRECIAÇÃO DE PROVAS, INCABIVEL E O APELO
EXTREMO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SENDO EMBARGAVEL, EM PARTE, O ACORDÃO,
CONTRA ELE, NESSA PARTE, NÃO CABE O RECURSO; QUANDO A OUTRA,
ASSENTANDO EM MERA APRECIAÇÃO DE PROVAS, INCABIVEL E O APELO
EXTREMO.Decisão
Deixaram de conhecer, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
05/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1954 PP-07031 EMENT VOL-00173-02 PP-00539 ADJ 13-06-1955 PP-01992
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARTUR JORGE FERREIRA TUCA
RECORRIDO: JOÃO FERREIRA GABARRA
Mostrar discussão