STF RE 20920 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 978, PARAGRAFO 3., LETRA C, E 976 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. A INSUBSISTENCIA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO; NO CASO
DO ART. 978, CAPUT, E DECRETAVEL DE PLANO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 978, PARAGRAFO 3., LETRA C, E 976 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. A INSUBSISTENCIA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO; NO CASO
DO ART. 978, CAPUT, E DECRETAVEL DE PLANO.Decisão
Unânimemente, deixaram de conhecer.
Data do Julgamento
:
08/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1953 PP-15861 EMENT VOL-00157-02 PP-00491 ADJ 07-03-1955 PP-00880
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO DE ALMEIDA PINHEIRO
RECORRIDO: ESP. DE JOSÉ BENVINDO DE VASCONCELOS
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