STF RE 209232 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU NÃO
SER DEVIDA AOS SERVIDORES INATIVOS DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO A
GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.844/90.
Saber se o alegado direito, diante das provas dos autos,
se apresenta ou não revestido de liquidez e certeza é matéria que
não se alça ao plano constitucional, permanecendo circunscrita ao
âmbito de interpretação de leis infraconstitucionais.
Recurso não conhecido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU NÃO
SER DEVIDA AOS SERVIDORES INATIVOS DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO A
GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.844/90.
Saber se o alegado direito, diante das provas dos autos,
se apresenta ou não revestido de liquidez e certeza é matéria que
não se alça ao plano constitucional, permanecendo circunscrita ao
âmbito de interpretação de leis infraconstitucionais.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 24.08.99.
Data do Julgamento
:
24/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1999 PP-00027 EMENT VOL-01970-05 PP-01001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ACHILLES JOÃO E OUTROS
RECDO. : MUNICÍPIO DE CUBATÃO
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