STF RE 20926 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE NO TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE. ART. 66, LETRA C DO
DECRETO-LEI N. 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ACIDENTE NO TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE. ART. 66, LETRA C DO
DECRETO-LEI N. 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Deixaram, em julgamento preliminar unanime, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
23/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1953 PP-04324 EMENT VOL-00122-01 PP-00257 ADJ 18-04-1955 PP-01462
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: NICOLAU JEK
RECORRIDA: CIA. BOAVISTA DE SEGUROS
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