STF RE 209365 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA -
ATP.
Lei 7.700, de 1988, art. 1º, § 1º.
I. - Natureza jurídica do A.T.P.: contribuição de intervenção
no domínio econômico, segundo o entendimento da maioria, a partir dos
votos dos Ministros Ilmar Galvão e Nelson Jobim.
II. - Voto do Relator, vencido no fundamento: natureza
jurídica
do A.T.P.: taxa: criado por lei, Lei 7.700/88, art. 1º, § 1º, remunera
serviço público (C.F., art. 21, XII, d e f; art. 175. Decreto
25.408/34).
III. - Constitucionalidade do A.T.P.: Lei 7.700/88, art. 1º, §
1º.
IV. - R.E. conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA -
ATP.
Lei 7.700, de 1988, art. 1º, § 1º.
I. - Natureza jurídica do A.T.P.: contribuição de intervenção
no domínio econômico, segundo o entendimento da maioria, a partir dos
votos dos Ministros Ilmar Galvão e Nelson Jobim.
II. - Voto do Relator, vencido no fundamento: natureza
jurídica
do A.T.P.: taxa: criado por lei, Lei 7.700/88, art. 1º, § 1º, remunera
serviço público (C.F., art. 21, XII, d e f; art. 175. Decreto
25.408/34).
III. - Constitucionalidade do A.T.P.: Lei 7.700/88, art. 1º, §
1º.
IV. - R.E. conhecido e provido.Decisão
Depois do voto do Ministro Carlos Velloso (Relator), que conhece e dá provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Sepúlveda Pertence. Ausentes, justificadamente, neste julgamento,
os Senhores Sydney Sanches e Nelson Jobim. Plenário. 04.12.97.
Decisão: Prosseguindo no julgamento, após os votos dos Srs. Ministros Carlos Velloso (Relator) e Ilmar Galvão, conhecendo do recurso extraordinário e dando-lhe provimento, e do voto do Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, conhecendo do recurso pela letra b
e negando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 19.3.98.
Decisão: Prosseguindo no julgamento, e após os votos dos Srs. Ministros Carlos Velloso (Relator), Ilmar Galvão, Nelson Jobim e Maurício Corrêa, que conheciam e davam provimento ao recurso extraordinário, e do voto do Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, que
conhecia do recurso mas lhe negava provimento, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista dos autos do Sr. Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello, Presidente, Sepúlveda Pertence e Ilmar Galvão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 29.10.98.
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio, conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos dos votos dos Srs. Ministros Ilmar Galvão e Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Celso de Mello (Presidente) e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso (Vice-Presidente). Plenário, 04.3.99.
Data do Julgamento
:
04/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2000 PP-00050 EMENT VOL-02015-05 PP-00873 RTJ VOL-00176-01 PP-00421
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
ADV. : CÉLIO JULIANO DA SILVA COIMBRA E OUTROS
RECDO. : NAVIBRÁS - COMERCIAL MARÍTIMA E AFRETAMENTOS LTDA
ADV. : OSVALDO SAMMARCO E OUTROS
ADV. : EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO
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