STF RE 209366 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: I. RE, b: devolução integral da questão de
inconstitucionalidade da lei.
O recurso extraordinário, na hipótese do art. 102, III, b,
da Constituição, devolve integralmente ao Supremo Tribunal a questão
da constitucionalidade da lei federal, negada na decisão recorrida,
que pode decidir com base em parâmetro constitucional diverso do
invocado nas razões do recorrente.
II. Adicional de Tarifa Portuária: exação declarada
constitucional pela maioria qualificada do plenário do Supremo
Tribunal, sob o fundamento de caracterizar contribuição de
intervenção no domínio econômico legitimada pelo art. 149 da
Constituição: RE provido, com ressalva pessoal do relator.
Ementa
I. RE, b: devolução integral da questão de
inconstitucionalidade da lei.
O recurso extraordinário, na hipótese do art. 102, III, b,
da Constituição, devolve integralmente ao Supremo Tribunal a questão
da constitucionalidade da lei federal, negada na decisão recorrida,
que pode decidir com base em parâmetro constitucional diverso do
invocado nas razões do recorrente.
II. Adicional de Tarifa Portuária: exação declarada
constitucional pela maioria qualificada do plenário do Supremo
Tribunal, sob o fundamento de caracterizar contribuição de
intervenção no domínio econômico legitimada pelo art. 149 da
Constituição: RE provido, com ressalva pessoal do relator.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio, conheceu
do recurso extraordinário e deu-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Srs. Ministros Celso de Mello (Presidente),
Maurício Corrêa e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Carlos Velloso (Vice-Presidente). Plenário, 10.03.99.
Data do Julgamento
:
10/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1999 PP-00023 EMENT VOL-01952-05 PP-01021
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
RECDO. : NAVIBRÁS - COMERCIAL MARÍTIMA E AFRETAMENTOS LTDA
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