STF RE 20937 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA A LETRA DA LEI FEDERAL. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA A LETRA DA LEI FEDERAL. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso. Não se verificou divergência na decisão.
Data do Julgamento
:
05/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1955 PP-05359 EMENT VOL-00210-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANTONIO PEIXOTO MARIANO E SUA MULHER
RECORRIDOS: SEVERINO ANTONIO DE SOUZA E SUA MULHER
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