STF RE 20939 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DADA AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL -
DECISÃO EMBARGAVEL, NA PARTE NÃO UNÂNIME, NÃO POSSIBILITA O
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DADA AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL -
DECISÃO EMBARGAVEL, NA PARTE NÃO UNÂNIME, NÃO POSSIBILITA O
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não tomaram conhecimento do recurso. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
12/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1953 PP-04029 EMENT VOL-00121-01 PP-00383
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GERALDO RIBEIRO DE CARVALHO
RECORRIDOS: AGENAR DE OLIVEIRA E OUTROS
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