STF RE 20942 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUANDO INEXISTE ILICITA REPRODUÇÃO DE MARCA. QUE SE DEVE ENTENDER
POR PRODUTOS OU ARTIGOS DA MESMA CLASSE OU PERTENCENTES A GENERO DE
COMERCIO OU INDUSTRIA IDENTICO OU AFIM. SOCIEDADE DISSOLVIDA OU
EXTINTA NÃO PODE REIVINDICAR NOME COMERCIAL.
Ementa
QUANDO INEXISTE ILICITA REPRODUÇÃO DE MARCA. QUE SE DEVE ENTENDER
POR PRODUTOS OU ARTIGOS DA MESMA CLASSE OU PERTENCENTES A GENERO DE
COMERCIO OU INDUSTRIA IDENTICO OU AFIM. SOCIEDADE DISSOLVIDA OU
EXTINTA NÃO PODE REIVINDICAR NOME COMERCIAL.Decisão
Unanimemente, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
09/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1954 PP-00782 EMENT VOL-00161-01 PP-00270 ADJ 09-08-1954 PP-02470
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AMERICAN KARDEC CO. E OUTRA
RECORRIDOS: MANUFACTURE DE MONTRES UNIVERSAL PERRET ER BERTHOOD S. A.
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