STF RE 20945 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA DE PREDIO. USO PRÓPRIO. PROVA DA NECESSIDADE. A LEI EM
VIGOR A ÉPOCA DA AÇÃO - DECRETO LEI 9.669, NÃO IMPEDIA, NEM PROIBIA
QUE SE DESSE NOVA DESTINAÇÃO AO IMÓVEL.
Ementa
RETOMADA DE PREDIO. USO PRÓPRIO. PROVA DA NECESSIDADE. A LEI EM
VIGOR A ÉPOCA DA AÇÃO - DECRETO LEI 9.669, NÃO IMPEDIA, NEM PROIBIA
QUE SE DESSE NOVA DESTINAÇÃO AO IMÓVEL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, divergindo, no mérito, o Presidente.
Data do Julgamento
:
12/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1953 PP-05562 EMENT VOL-00126-01 PP-00212 ADJ 22-06-1953 PP-01715
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AUGUSTO PAULO DE PAIVA
RECORRIDO: DIB IBRAHIM KAZAN
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