STF RE 20948 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO ATENTA CONTRA DISPOSIÇÃO DE LEI A EXPRESSA RENUNCIA DA HERANÇA
OU DO LEGADO PELO FIDEICOMISSARIO.
Ementa
NÃO ATENTA CONTRA DISPOSIÇÃO DE LEI A EXPRESSA RENUNCIA DA HERANÇA
OU DO LEGADO PELO FIDEICOMISSARIO.Decisão
Preliminarmente não conheceram do recurso. Divergiu o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1954 PP-15183 EMENT VOL-00197-02 PP-00557 ADJ 18-07-1956 PP-00910
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTES: DEMETRIO ROMANO E SUA MULHER
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO
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