STF RE 209525 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. LIMITES DA MATÉRIA
APRECIADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Títulos da dívida agrária. Imunidade tributária.
Extraordinário decidido em relação à extensão do benefício ao
terceiro adquirente. Provimento que, adequando o julgado à norma
constitucional, não causou prejuízo ao direito da recorrente.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. LIMITES DA MATÉRIA
APRECIADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Títulos da dívida agrária. Imunidade tributária.
Extraordinário decidido em relação à extensão do benefício ao
terceiro adquirente. Provimento que, adequando o julgado à norma
constitucional, não causou prejuízo ao direito da recorrente.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 17.10.2000.
Data do Julgamento
:
17/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2001 PP-00092 EMENT VOL-02024-03 PP-00643
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : SERTANEJA EMPRESA AGRO-PASTORIL S/A.
ADVDAS. : ANA PAULA SILVA MIRANDA.
AGDA. : UNIÃO FEDERAL.
ADVDA. : PFN - MARIA DIONNE DE ARAÚJO FELIPE