STF RE 20953 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A SENTENÇA NÃO PODIA MODIFICAR O DESPACHO SANEADOR, QUE ADQUIRIRA
FORÇA DE COUSA JULGADA, NO QUAL SE CONSIDERARA O USUFRUTUARIO PARTE
LEGITIMA PARA SE OPOR A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ALEGANDO
NECESSITAR DO IMÓVEL PARA SEU USO. PELO DISPOSTO NOS ARTIGOS NS. 20
E 21 DO DECRETO N. 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934, AOS LOCATARIOS
NÃO CABE, NA ESPÉCIE, QUALQUER INDENIZAÇÃO.
Ementa
A SENTENÇA NÃO PODIA MODIFICAR O DESPACHO SANEADOR, QUE ADQUIRIRA
FORÇA DE COUSA JULGADA, NO QUAL SE CONSIDERARA O USUFRUTUARIO PARTE
LEGITIMA PARA SE OPOR A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ALEGANDO
NECESSITAR DO IMÓVEL PARA SEU USO. PELO DISPOSTO NOS ARTIGOS NS. 20
E 21 DO DECRETO N. 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934, AOS LOCATARIOS
NÃO CABE, NA ESPÉCIE, QUALQUER INDENIZAÇÃO.Decisão
Não conheceram do recurso, vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
24/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1953 PP-01196 EMENT VOL-00119-02 PP-00563 ADJ 20-04-1953 PP-01199
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CARMEZIM, SOARES & CIA. LTDA.
RECORRIDOS: CORNÉLIO FERREIRA PALHARES E SUA MULHER
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