STF RE 209561 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Embargos de declaração rejeitados, pois o deslinde da questão
posta pela embargante exige o confronto de normas locais de natureza
infraconstitucional, o que vedado em sede de recurso extraordinário
pela Súmula 280/STF.
Ementa
Embargos de declaração rejeitados, pois o deslinde da questão
posta pela embargante exige o confronto de normas locais de natureza
infraconstitucional, o que vedado em sede de recurso extraordinário
pela Súmula 280/STF.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 30.04.2002.
Data do Julgamento
:
30/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-05-2002 PP-00044 EMENT VOL-02071-02 PP-00349
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE. : BALBO S/A AGROPEUÁRIA
ADVDOS. : MOISÉS AKSELRAD E OUTROS
EMBDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE - SP VERA WOLFF BAVA MOREIRA
Mostrar discussão