STF RE 209612 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRECATÓRIO. ART. 100, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEPÓSITO
INSUFICIENTE.
1. Se o depósito judicial referente à conta de liquidação
era insuficiente porque não incluída a correção monetária do
débito, não há falar-se em extinção do processo: o cumprimento
mitigado de uma ordem judicial não é capaz de afastar os
fundamentos do pedido de intervenção.
2. Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRECATÓRIO. ART. 100, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEPÓSITO
INSUFICIENTE.
1. Se o depósito judicial referente à conta de liquidação
era insuficiente porque não incluída a correção monetária do
débito, não há falar-se em extinção do processo: o cumprimento
mitigado de uma ordem judicial não é capaz de afastar os
fundamentos do pedido de intervenção.
2. Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 27.06.97.
Data do Julgamento
:
27/06/1997
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1997 PP-54169 EMENT VOL-01888-07 PP-01259
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE JUNDIAI
ADV. : ROLFF MILANI DE CARVALHO
AGDO. : SALADINA ROUCO FERNANDEZ E OUTROS
ADV. : NATAL DE MARCHI E OUTRO
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