STF RE 20968 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO QUE EXAMINA PROVAS E AFIRMA EM CONSEQUENCIA DESSE EXAME,
QUE OS REQUISITOS LEGAIS, PARA SE ADMITIR O ATENTADO, NÃO SE
INTEGRAM, NÃO DA MARGEM AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE NÃO OFENDE
A LEI.
Ementa
A DECISÃO QUE EXAMINA PROVAS E AFIRMA EM CONSEQUENCIA DESSE EXAME,
QUE OS REQUISITOS LEGAIS, PARA SE ADMITIR O ATENTADO, NÃO SE
INTEGRAM, NÃO DA MARGEM AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE NÃO OFENDE
A LEI.Decisão
Não conheceram do recurso. A decisão foi unanime.
Data do Julgamento
:
23/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1953 PP-05562 EMENT VOL-00126-01 PP-00219 ADJ 22-06-1966 PP-01711
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MANOEL LUCIO CORREIA SUA MULHER E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DE ALAGOAS
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