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Jurisprudência


STF RE 20971 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NOS CRÉDITOS ABRANGIDOS PELA MORATORIA PECUARISTA NÃO SÃO DEVIDOS JUROS CAPITALIZADOS.
Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e negaram-lhe provimento, por unanimidade de votos.

Data do Julgamento : 21/08/1952
Data da Publicação : DJ 26-12-1952 PP-14653 EMENT VOL-00114-01 PP-00232 ADJ 26-01-1953 PP-00291
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s) : RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.S. RECORRIDOS: JOSÉ JUVENCIO DA SILVA E A U. FEDERAL
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