STF RE 209714 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS.
LIMITE DE IDADE DE TRINTA E CINCO ANOS. ART. 20, INC. II,
DA LEI Nº 8.118/1985, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Inconstitucionalidade da lei gaúcha que estipulou requisito de idade
mínima de trinta e cinco anos para inscrição em concurso para o cargo
de Fiscal de Tributos Estaduais.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS.
LIMITE DE IDADE DE TRINTA E CINCO ANOS. ART. 20, INC. II,
DA LEI Nº 8.118/1985, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Inconstitucionalidade da lei gaúcha que estipulou requisito de idade
mínima de trinta e cinco anos para inscrição em concurso para o cargo
de Fiscal de Tributos Estaduais.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma remeteu o presente recurso extraordinário a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. 1ª. Turma, 24.06.97.
Decisão: O Tribunal, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, e declarou, incidenter tantum, a incostitucionalidade do art. 20, inciso II, da Lei nº 8.118, de 20/12/85, do Estado do Rio
Grande do Sul. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Sydney Sanches, e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 04.02.98.
Data do Julgamento
:
04/02/1998
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1998 PP-00020 EMENT VOL-01903-07 PP-01438
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTES. : RAUL LAHUDE E OUTROS
ADVDO. : IACIRA MARQUES FONSECA
RECDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO. : PEG - RS - SÉRGIO VIANA SEVERO
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