STF RE 20973 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa

Recurso inconhecível por não ocorrer dissídio de jurisprudência alegado.

Decisão

Não conheceram do recurso à unanimidade, sendo impedido o Sr. Ministro Lafayette de Andrada.

Data do Julgamento : 07/10/1952

Data da Publicação : DJ 30-07-1953 PP-08912 EMENT VOL-00136-01 PP-03143

Órgão Julgador : Segunda Turma

Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO

Parte(s) : RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. RECORRIDOS: SILVIO LEMOS E A UNIÃO FEDERAL

Referência legislativa : Número de páginas: 5. Inclusão: 12/05/97, LSS. Alteração: 10/10/97, MLR. Alteração: 29/07/2016, VTT.

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