STF RE 20974 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS DE JUROS; TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUEM-SE DE REAJUSTE
PECUARIO.
Ementa
JUROS DE JUROS; TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUEM-SE DE REAJUSTE
PECUARIO.Decisão
Tomaram conhecimento e negaram provimento, á unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
07/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1952 PP-14653 EMENT VOL-00114-01 PP-00235 ADJ 26-01-1953 PP-00291
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.S.
RECORRIDOS: ANTONIO AUGUSTO DA SILVA NETO E A UNIÃO FEDERAL
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