STF RE 209766 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADEQUAÇÃO. Tratando-se de
impugnação a acórdão que haja implicado, tão-somente, o empréstimo
de efeito suspensivo a um certo recurso, tem-se o extraordinário, a
teor do disposto no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal, como incabível.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADEQUAÇÃO. Tratando-se de
impugnação a acórdão que haja implicado, tão-somente, o empréstimo
de efeito suspensivo a um certo recurso, tem-se o extraordinário, a
teor do disposto no inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal, como incabível.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Presidente e Maurício Corrêa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 15.12.98.
Data do Julgamento
:
15/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1999 PP-00024 EMENT VOL-01948-03 PP-00498
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
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