STF RE 20977 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTE PECUARIO. NÃO SÃO IMPUTAVEIS AO DÉBITO OS JUROS
CAPITALIZADOS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO.
Ementa
REAJUSTE PECUARIO. NÃO SÃO IMPUTAVEIS AO DÉBITO OS JUROS
CAPITALIZADOS E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO.Decisão
Tomaram conhecimento e negaram provimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1953 PP-00900 EMENT VOL-00118-02 PP-00502 ADJ 14-02-1955 PP-00633
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDOS: VICENTE JOSÉ DE OLIVEIRA E A UNIÃO FEDERAL
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