STF RE 20978 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTAMENTO DE DIVIDA PECUARIA. INDEVIDA A COBRANÇA DE JUROS
CAPITALIZADOS E DE COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
REAJUSTAMENTO DE DIVIDA PECUARIA. INDEVIDA A COBRANÇA DE JUROS
CAPITALIZADOS E DE COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Teve conhecimento o recurso e lhe negaram provimento. À unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
14/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1952 PP-11384 EMENT VOL-00104-01 PP-00369 ADJ 06-09-1954 PP-02939
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDOS: FRANCISCA ROSA DE OLIVEIRA E A UNIÃO FEDERAL
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