STF RE 209791 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AUTO-
APLICABILIDADE DO ART. 40, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PENSÃO POR MORTE. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS
OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO.
1. As normas contidas nos parágrafos 4º e 5º do art. 40 da
Constituição Federal não dependem de legislação infraconstitucional,
por serem auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria
será efetuada sempre que houver modificação da remuneração dos
servidores em atividade, sendo estendidos aos inativos quaisquer
benefícios e vantagens posteriormente concedidos àqueles.
2. O valor da pensão por morte corresponderá à totalidade
dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, observado o teto
inscrito no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AUTO-
APLICABILIDADE DO ART. 40, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PENSÃO POR MORTE. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS
OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO.
1. As normas contidas nos parágrafos 4º e 5º do art. 40 da
Constituição Federal não dependem de legislação infraconstitucional,
por serem auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria
será efetuada sempre que houver modificação da remuneração dos
servidores em atividade, sendo estendidos aos inativos quaisquer
benefícios e vantagens posteriormente concedidos àqueles.
2. O valor da pensão por morte corresponderá à totalidade
dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, observado o teto
inscrito no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
AD2788 , SERVIDOR PÚBLICO, PENSÃO POR MORTE, CORRESPONDÊNCIA,
TOTALIDADE, VENCIMENTO, NORMA CONSTITUCIONAL, APLICAÇÃO
IMEDIATA, PRAZO, PROCESSAMENTO, REVISÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00011 ART-00040 PAR-00004
PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT-000088
PAR-00020
CF-1988.
Observação
Acórdãos citados: MI-211, MS-21521, AI-141189-AgR .
Número de páginas: (6).
Análise:(BDS). Revisão:(AAF).
Inclusão: 21/08/97, (ARV).
Alteração: 21/06/04, (MLR).
Alteração: 13/12/10, (MON)
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DJ 17-10-1997 PP-52541 EMENT VOL-01887-11 PP-02268
Data do Julgamento
:
14/04/1997
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1997 PP-33518 EMENT VOL-01876-12 PP-02611
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURICIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE. : THEREZINHA DOS SANTOS FLORES
ADVDOS. : TELMO RICARDO SCHORR E OUTROS
RECDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDO. : DEA MARA RIBEIRO LIMA
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