STF RE 20983 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: (LETRAS A E D) DELE NÃO SE CONHECE POR NÃO
HAVER VULNERAÇÃO A LEI NEM DISSONANCIA COM A JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: (LETRAS A E D) DELE NÃO SE CONHECE POR NÃO
HAVER VULNERAÇÃO A LEI NEM DISSONANCIA COM A JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Não conheceram do recurso. A decisão se tomou contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
31/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1953 PP-10911 EMENT VOL-00142-02 PP-00305
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AURELINA AUREA PEREIRA E SUA MULHER
RECORRIDA: MARCELINO MOREIRA RAMOS
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