STF RE 209843 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
DECLARAÇÃO DE BENS. ATUALIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. LEI N.
8.383/91.
1. A exigência de atualização, pelo valor de mercado,
dos bens declarados para fins de imposto de renda não viola os
princípios da tipicidade, da reserva legal e da igualdade
jurídica.
2. A razoabilidade não pode ser usada como pretexto
para o Poder Judiciário corrigir lei.
3. A finalidade da Lei n.
8.383/91 é ajustar o recolhimento do imposto sobre o lucro
imobiliário.
4. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
DECLARAÇÃO DE BENS. ATUALIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. LEI N.
8.383/91.
1. A exigência de atualização, pelo valor de mercado,
dos bens declarados para fins de imposto de renda não viola os
princípios da tipicidade, da reserva legal e da igualdade
jurídica.
2. A razoabilidade não pode ser usada como pretexto
para o Poder Judiciário corrigir lei.
3. A finalidade da Lei n.
8.383/91 é ajustar o recolhimento do imposto sobre o lucro
imobiliário.
4. Recurso a que se nega provimento.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso e, por maioria,
negou-lhe provimento, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio
(Relator), que dava-lhe provimento. Votou o Presidente, Ministro Nelson
Jobim. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Eros Grau. Falou pela
recorrida o Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, Procurador da Fazenda
Nacional. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Plenário, 10.11.2004.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2006 PP-00037 EMENT VOL-02261-06 PP-01120 RDDT n. 138, 2007, p. 220
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTES. : EVILÁSIO LUSTOSA GOULART E OUTROS
ADVDOS. : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTROS
RECDO. : UNIÃO
ADV. : PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES
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