STF RE 209847 ED-EDv-AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO QUANTO
À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. INSUBSISTÊNCIA.
Embargos de Divergência. Pressupostos necessários ao conhecimento.
Dissidência de julgados não demonstrada. Apreciação da matéria de fundo.
Impossibilidade. A ausência dos pressupostos necessários ao conhecimento dos
embargos de divergência inviabiliza o exame da matéria inserta nas razões recursais.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO QUANTO
À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. INSUBSISTÊNCIA.
Embargos de Divergência. Pressupostos necessários ao conhecimento.
Dissidência de julgados não demonstrada. Apreciação da matéria de fundo.
Impossibilidade. A ausência dos pressupostos necessários ao conhecimento dos
embargos de divergência inviabiliza o exame da matéria inserta nas razões recursais.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA, INOCORRÊNCIA,
COMPROVAÇÃO, DIVERGÊNCIA, JURISPRUDENCIAL, EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
- IMPOSSIBILIDAE, ANÁLISE, APLICABILIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA,
EDIÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA,
AUSÊNCIA, JULGAMENTO, MÉRITO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISCUSSÃO, DISPOSITIVO, (ADCT), CONSESSÃO, ANISTIA, MILITAR,
PUNIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, MOTIVAÇÃO POLÍTICA.
Legislação
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00008
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00462
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED MPR-002151 ANO-2001
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Obs.: - O RE-209847-ED-EDv-AgR foi objeto de embargos, rejeitados em
11.06.2003.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 12/09/03, (MLR).
Alteração: 12/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
26/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00040 EMENT VOL-02105-03 PP-00567
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. JOÃO CARLOS GONÇALVES DA ROCHA
ADVDOS. : HÉLIO GONÇALVES E OUTRO
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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