STF RE 209861 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Anistia - Professor - Emenda Constitucional nº
26/85 - Efeitos financeiros.
Os efeitos financeiros da anistia concedida pela EC 26/85
devem ser contados a partir de sua promulgação. Precedentes (RE
216.795, 1ª T, Gallotti, DJ 18.8.00; RE 226.024, 1ª T, Moreira
Alves, DJ 16.6.00).
Ementa
Anistia - Professor - Emenda Constitucional nº
26/85 - Efeitos financeiros.
Os efeitos financeiros da anistia concedida pela EC 26/85
devem ser contados a partir de sua promulgação. Precedentes (RE
216.795, 1ª T, Gallotti, DJ 18.8.00; RE 226.024, 1ª T, Moreira
Alves, DJ 16.6.00).Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 17.04.2001.
Data do Julgamento
:
17/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 24-08-2001 PP-00062 EMENT VOL-02040-07 PP-01343
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB
ADV. : DORISMAR DE SOUZA NOGUEIRA E OUTROS
RECDO. : ESPÓLIO DE LUIZ RODRIGUES
ADV. : EDUARDO LUIZ SAFE CARNEIRO E OUTROS
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