STF RE 209870 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício
previdenciário. 3. Concessão anterior à promulgação da Constituição
de 1988. 4. Art. 58, do ADCT, de 1988. Acórdão recorrido que
assegurou a aplicação da norma aludida no período de 5 de abril de
1989 a 9 de dezembro de 1991. 5. Recurso extraordinário não
conhecido.
Ementa
Recurso Extraordinário. 2. Revisão de benefício
previdenciário. 3. Concessão anterior à promulgação da Constituição
de 1988. 4. Art. 58, do ADCT, de 1988. Acórdão recorrido que
assegurou a aplicação da norma aludida no período de 5 de abril de
1989 a 9 de dezembro de 1991. 5. Recurso extraordinário não
conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2ª Turma, 13.02.98.
Data do Julgamento
:
13/02/1998
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1998 PP-00017 EMENT VOL-01921-04 PP-00761
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : NORDEMAN ASÊNCIO
ADVDO. : JOÃO BATISTA DOMINGUES NETO E OUTROS
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : NELSON SANTANDER
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