STF RE 209899 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI
Nº 8.112/90: ARTIGO 100 C/C O ARTIGO 67. VETO AO § 4º DO ARTIGO
243. SUBSISTÊNCIA DA VANTAGEM PESSOAL.
O veto ao § 4º do artigo 243 da Lei nº 8112/90 não tem base jurídica
para
desconstituir direito de ex-celetistas à contagem do tempo pretérito
para fim de
anuênio, na forma prevista no artigo 67 do novo Regime Jurídico Único,
visto
que o artigo 100 do texto legal remanescente dispõe que é contado
para todos os efeitos o tempo de serviço público federal.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI
Nº 8.112/90: ARTIGO 100 C/C O ARTIGO 67. VETO AO § 4º DO ARTIGO
243. SUBSISTÊNCIA DA VANTAGEM PESSOAL.
O veto ao § 4º do artigo 243 da Lei nº 8112/90 não tem base jurídica
para
desconstituir direito de ex-celetistas à contagem do tempo pretérito
para fim de
anuênio, na forma prevista no artigo 67 do novo Regime Jurídico Único,
visto
que o artigo 100 do texto legal remanescente dispõe que é contado
para todos os efeitos o tempo de serviço público federal.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO, ISONOMIA, VENCIMENTOS,
SERVIDORES. INOCORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, SANEAMENTO, OMISSÃO.
- INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, ASPECTO, DIREITO
INTERTEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO,
PRESTAÇÃO, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, FINALIDADE,
INCORPORAÇÃO, VANTAGEM, VENCIMENTOS, SERVIDORES. DESCABIMENTO,
INCORPORAÇÃO, PATRIMÔNIO, SERVIDOR, DIREITO, ANUÊNIOS, DECORRÊNCIA,
EXTINÇÃO, EMPREGOS, FUNÇÕES, CONTRATAÇÃO, CARÁTER INDETERMINADO,
TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO.
- CONFIGURAÇÃO, CONFRONTO, LEIS, SUPRESSÃO, DIREITO, ADICIONAL,
TEMPO DE SERVIÇO, SUPERVENIÊNCIA , LEI, DISPOSIÇÃO, CONTRARIEDADE,
CONCESSÃO, BENEFÍCIO. INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, IRREDUTIBILIDADE,
VENCIMENTOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00062 ART-00067 ART-00100 ART-00103
ART-00243 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00004
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS
FEDERAIS
LEG-FED LEI-008162 ANO-1991
ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (25). Análise:(MML).
Inclusão: 03/09/03, (SVF).
Alteração: 23/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
04/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 06-06-2003 PP-00032 EMENT VOL-02113-03 PP-00477
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO. : ENAURA ALMEIDA SILVA E OUTROS
ADVDOS. : ALEXANDRE J. CASSOL E OUTROS
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