STF RE 20992 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEM PERTINENCIA A ESPÉCIE O ART. 4 DO DECRETO-LEI N. 9.669 DE 1946,
VISTO QUE NÃO HAVIA LOCAÇÃO ANTERIOR REGULAR OU ARBITRAMENTO DE
ALUGUEL. INADMISSIBILIDADE DE APELO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
SEM PERTINENCIA A ESPÉCIE O ART. 4 DO DECRETO-LEI N. 9.669 DE 1946,
VISTO QUE NÃO HAVIA LOCAÇÃO ANTERIOR REGULAR OU ARBITRAMENTO DE
ALUGUEL. INADMISSIBILIDADE DE APELO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Por acôrdo de votos, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
07/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1952 PP-11384 EMENT VOL-00104-01 PP-00374 ADJ 10-11-1952 PP-05067
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FELISBINO DUPLAS
RECORRIDO: ESDRAS NASCIMENTO
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