STF RE 20995 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ASSISTENTE NO PROCESSO CRIMINAL, INTERESSADO NA EFETIVAÇÃO DA
PENA, E PESSOA HABIL PARA RECORRER DA DECISÃO QUE, CONCEDENDO
HABEAS-CORPUS, PODERA TORNAR IMPUNE O CRIME. NULA E A DECISÃO TOMADA
EM TRIBUNAL POR TRES JUIZES HAVENDO DOIS EM MAIORIA, UM DOS QUAIS,
EM OUTRO PROCESSO, SE DECLAROU SUSPEITO POR SER INIMIGO DA VÍTIMA DO
CRIME QUE SE ESTAVA JULGANDO.
Ementa
O ASSISTENTE NO PROCESSO CRIMINAL, INTERESSADO NA EFETIVAÇÃO DA
PENA, E PESSOA HABIL PARA RECORRER DA DECISÃO QUE, CONCEDENDO
HABEAS-CORPUS, PODERA TORNAR IMPUNE O CRIME. NULA E A DECISÃO TOMADA
EM TRIBUNAL POR TRES JUIZES HAVENDO DOIS EM MAIORIA, UM DOS QUAIS,
EM OUTRO PROCESSO, SE DECLAROU SUSPEITO POR SER INIMIGO DA VÍTIMA DO
CRIME QUE SE ESTAVA JULGANDO.Decisão
Conheceram e deram provimento, por unânimidade.
Data do Julgamento
:
18/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1953 PP-06267 EMENT VOL-00128-01 PP-00245 ADJ 13-07-1953 PP-01931
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALFREDO ROLLENBERG LEITE
RECORRIDA: ROLDÃO VIEIRA LIMA
Mostrar discussão