STF RE 20997 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESQUITE. ART. 317, NS. I E IV DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO DO
APELO EXTREMO, POR INOCORRENCIA DE DISSIDIO DE JULGADOS E DE
VULNERAÇÃO DA LEI EM SUA LITERALIDADE.
Ementa
DESQUITE. ART. 317, NS. I E IV DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO DO
APELO EXTREMO, POR INOCORRENCIA DE DISSIDIO DE JULGADOS E DE
VULNERAÇÃO DA LEI EM SUA LITERALIDADE.Decisão
Não conheceram do recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1953 PP-11927 EMENT VOL-00145-02 PP-00599 ADJ 01-10-1953 PP-11927
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: GUILHERME FREDERICO CARLOS KRAMER
RECORRIDA: JOANA FAUSTINO DE MELO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 13/07/2016, BSB.
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