STF RE 20999 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO COMPORTA FASE PROBATORIA, A REVELIA DA
PESSOA DE DIREITO PÚBLICO CONTRA A QUAL E IMPETRADO. FRAUDE NA
IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL, SIMULADAMENTE CLASSIFICAÇÃO COMO BAGAGEM.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO COMPORTA FASE PROBATORIA, A REVELIA DA
PESSOA DE DIREITO PÚBLICO CONTRA A QUAL E IMPETRADO. FRAUDE NA
IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL, SIMULADAMENTE CLASSIFICAÇÃO COMO BAGAGEM.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1953 PP-12957 EMENT VOL-00148-01 PP-00358 ADJ 14-12-1953 PP-03777
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ANTONIO MARQUES DE AZEVEDO
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