STF RE 21006 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUEM-SE DO
REAJUSTE PECUARIO. JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUEM-SE DO
REAJUSTE PECUARIO. JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Conhecido o recurso, negaram-lhe provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
14/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1953 PP-00234 EMENT VOL-00116-01 PP-00265 ADJ 09-02-1953 PP-00472
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDOS: ALCEU MAGALHÃES MACEDO E A UNIÃO FEDERAL
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