STF RE 210071 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEXADOR - FIXAÇÃO - COMPETÊNCIA. Os Estados
têm competência para fixar o fator de indexação monetária, visando à
atualização de valores nominais situados no âmbito das respectivas
atuações.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEXADOR - FIXAÇÃO - COMPETÊNCIA. Os Estados
têm competência para fixar o fator de indexação monetária, visando à
atualização de valores nominais situados no âmbito das respectivas
atuações.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 29.08.2000.
Data do Julgamento
:
29/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 10-11-2000 PP-00104 EMENT VOL-02011-02 PP-00330
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE-SP - JOÃO SARAIVA LIMA
RECDO. : G TRANSPORTES LTDA
ADVDO. : PAULO RODRIGUES ADOLPHO
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