STF RE 21008 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE ADMITE, EM PROCESSO DE MORATORIA PECUARISTA, COBRANÇA DE
JUROS CAPITALIZADOS E DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO.
Ementa
NÃO SE ADMITE, EM PROCESSO DE MORATORIA PECUARISTA, COBRANÇA DE
JUROS CAPITALIZADOS E DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO.Decisão
Teve conhecimento e desprovimento o recurso; decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1952 PP-14825 EMENT VOL-00115-02 PP-00506 ADJ 10-01-1955 PP-00085
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDOS: ARNOBIO MAROJA E A UNIÃO FEDERAL
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