STF RE 21010 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - É INDEVIDA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS E DE TAXA DE
FISCALIZAÇÃO NOS PROCESSOS DE MORATÓRIA PECUARISTA.
Ementa
- É INDEVIDA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS E DE TAXA DE
FISCALIZAÇÃO NOS PROCESSOS DE MORATÓRIA PECUARISTA.Decisão
Conhecido o recurso, não teve este provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1953 PP-01196 EMENT VOL-00119-02 PP-00573 ADJ 20-04-1953 PP-01197
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDOS: HUGO PORFIRIO DECARVALHO E A UNIÃO FEDERAL
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