STF RE 210105 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS
PROPORCIONAIS: INDENIZAÇÃO: ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. Lei 159, de
16.08.91, do D.F., art. 14.
I. - Férias vencidas ou proporcionais serão pagas ao
servidor exonerado, aposentado ou aos dependentes deste, no caso de
seu falecimento. O direito à indenização por tais férias decorre,
portanto, de norma infraconstitucional, Lei 159, de 16.08.91, do
D.F., art. 14.
II. - Acréscimo constitucional, art. 7º, XVII.
III. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS
PROPORCIONAIS: INDENIZAÇÃO: ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. Lei 159, de
16.08.91, do D.F., art. 14.
I. - Férias vencidas ou proporcionais serão pagas ao
servidor exonerado, aposentado ou aos dependentes deste, no caso de
seu falecimento. O direito à indenização por tais férias decorre,
portanto, de norma infraconstitucional, Lei 159, de 16.08.91, do
D.F., art. 14.
II. - Acréscimo constitucional, art. 7º, XVII.
III. - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª Turma, 16.09.97.
Data do Julgamento
:
16/09/1997
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1997 PP-57249 EMENT VOL-01890-07 PP-01492
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO: ELDENOR DE SOUSA ROBERTO
AGDO. : DIANA PEREIRA DE CARVALHO
ADOVGADOS: MARIA DE LOURDES AZEVEDO SILVA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 ART-00007 INC-00017
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-000159 ANO-1991
INC-00014
Observação
:
Veja AG-180730.
Número de páginas: 07.
Inclusão: 17/11/97, (ARV).
Alteração: 19/11/97, (ARV).
Alteração: 16/11/2010, CHM.
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