STF RE 21015 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABE RECURSO DO RÉU CONTRA A DESCLASSIFICAÇÃO IN MELIUS DO CRIME
IMPUTADO, ISTO E, DE HOMICIDIO DOLOSO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE
MORTE.
Ementa
NÃO CABE RECURSO DO RÉU CONTRA A DESCLASSIFICAÇÃO IN MELIUS DO CRIME
IMPUTADO, ISTO E, DE HOMICIDIO DOLOSO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE
MORTE.Decisão
Unânimemente, não foi conhecido o recurso.
Data do Julgamento
:
28/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1952 PP-14825 EMENT VOL-00115-02 PP-00509 ADJ 10-01-1955 PP-00085
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALCIDES BARCELOS
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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