STF RE 21018 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PARA ANULAR ALIENAÇÃO FRAUDULENTA. O PRAZO PRESCRICIONAL SE
CONTA DA DATA DA TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, E NÃO DA DATA
DA ESCRITURA.
Ementa
AÇÃO PARA ANULAR ALIENAÇÃO FRAUDULENTA. O PRAZO PRESCRICIONAL SE
CONTA DA DATA DA TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, E NÃO DA DATA
DA ESCRITURA.Decisão
Unânimemente, deixaram de conhecer.
Data do Julgamento
:
02/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1953 PP-06909 EMENT VOL-00130-01 PP-00373 ADJ 20-07-1953 PP-02009
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: SILVERIA DE ARRUDA SANT'ANNA E SUA MULHER
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.
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