STF RE 21020 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISPONIBILIDADE DO FUNCIONÁRIO, POR SUPRESSAO DO CARGO.
DISPOSIÇÃO ESTATUTARIA DETERMINANDO PROVENTO PROPORCIONAL AO TEMPO
DE SERVIÇO. ESSE DISPOSITIVO NÃO FOI DERROGADO PELA CONSTITUIÇÃO DE
1946, QUE, EM SEU ART. 192, MANDA COMPUTAR, PARA EFEITO DE
DISPONIBILIDADE, O TEMPO DE SERVIÇO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
ISSO MOSTRA QUE A LEI MAGNA ADMITIU, NITIDAMENTE, UMA CORRELAÇÃO
ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO DO FUNCIONÁRIO E AS VANTAGENS DE SUA
DISPONIBILIDADE, DO MESMO MODO COMO FAZIA A LEI ORDINARIA QUE
ENTROU EM VIGOR. DEIXOU CLARO, PORTANTO, QUE NÃO QUIS DERROGAR A
REGRA DA LEI ORDINARIA QUE, EM CASO DE DISPONIBILIDADE, FAZ DEPENDER
O PROVENTO DO FUNCIONÁRIO DO TEMPO DE SERVIÇO QUE POSSA CONTAR.
DIVERSO E O CASO DA DISPONIBILIDADE ESPECIALMENTE PREVISTA NO ART.
24 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. PROJETO DE ESTATUTO
CONCEDENDO PROVENTO INTEGRAL NA DISPONIBILIDADE. SÓ DEPOIS DE
CONVERTIDO EM LEI, SERÁ POSSIVEL COGITAR DE SUA APLICAÇÃO.
Ementa
DISPONIBILIDADE DO FUNCIONÁRIO, POR SUPRESSAO DO CARGO.
DISPOSIÇÃO ESTATUTARIA DETERMINANDO PROVENTO PROPORCIONAL AO TEMPO
DE SERVIÇO. ESSE DISPOSITIVO NÃO FOI DERROGADO PELA CONSTITUIÇÃO DE
1946, QUE, EM SEU ART. 192, MANDA COMPUTAR, PARA EFEITO DE
DISPONIBILIDADE, O TEMPO DE SERVIÇO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
ISSO MOSTRA QUE A LEI MAGNA ADMITIU, NITIDAMENTE, UMA CORRELAÇÃO
ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO DO FUNCIONÁRIO E AS VANTAGENS DE SUA
DISPONIBILIDADE, DO MESMO MODO COMO FAZIA A LEI ORDINARIA QUE
ENTROU EM VIGOR. DEIXOU CLARO, PORTANTO, QUE NÃO QUIS DERROGAR A
REGRA DA LEI ORDINARIA QUE, EM CASO DE DISPONIBILIDADE, FAZ DEPENDER
O PROVENTO DO FUNCIONÁRIO DO TEMPO DE SERVIÇO QUE POSSA CONTAR.
DIVERSO E O CASO DA DISPONIBILIDADE ESPECIALMENTE PREVISTA NO ART.
24 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. PROJETO DE ESTATUTO
CONCEDENDO PROVENTO INTEGRAL NA DISPONIBILIDADE. SÓ DEPOIS DE
CONVERTIDO EM LEI, SERÁ POSSIVEL COGITAR DE SUA APLICAÇÃO.Decisão
Conheceram e deram provimento, unanimemente. Impedido o Sr. Ministro Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
27/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1952 PP-13695 EMENT VOL-00111-01 PP-00487
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: FRANCISCO BASTOS MONTEIRO E OUTROS
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