STF RE 21021 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO; PROCEDENCIA. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE HONORARIOS, DADA A EVIDENTE MA FÉ DOS REUS (ART. 64 DO
CÓDIGO DE PROCESSO). CARECE DE FUNDAMENTO O RECURSO.
Ementa
AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO; PROCEDENCIA. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE HONORARIOS, DADA A EVIDENTE MA FÉ DOS REUS (ART. 64 DO
CÓDIGO DE PROCESSO). CARECE DE FUNDAMENTO O RECURSO.Decisão
Unânimemente, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
21/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1952 PP-12690 EMENT VOL-00108-01 PP-00314 ADJ 11-10-1954 PP-03520
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ DE SOUZA
RECORRIDO: FRANCISCO E. OLIVEIRA CELSO FILHO
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