STF RE 210211 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Contribuição devida por servidores públicos ao
instituto de assistência médica do Estado de São Paulo (IAMSPE):
incidência sobre o acréscimo de um terço percebido no período de
férias (CF, art. 7º, XVII): ausência de violação ao princípio da
legalidade tributária.
Ementa
Contribuição devida por servidores públicos ao
instituto de assistência médica do Estado de São Paulo (IAMSPE):
incidência sobre o acréscimo de um terço percebido no período de
férias (CF, art. 7º, XVII): ausência de violação ao princípio da
legalidade tributária.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 14.11.2000.
Data do Julgamento
:
14/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2001 PP-00142 EMENT VOL-02017-04 PP-00786
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : CELINA DE SAMPAIO GOES E OUTROS
ADV. : JOÃO LOPES GUIMARÃES E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - LUCIANA MARINI DELFIM GIRALDI E OUTRO
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