STF RE 210219 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR: CABIMENTO DE
AGRAVO E NÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE LICENÇA DE
FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, COBRADA PELO
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, COM BASE NA LEI Nº 5.641, DE
22.12.1989.
1. Como salientado na decisão agravada, "o Plenário
do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE-220.316, em
12.08.99, relator o eminente Ministro ILMAR GALVÃO, decidiu
pela constitucionalidade da taxa de licença de fiscalização,
localização e funcionamento, cobrada pelo Município de Belo
Horizonte, decorrente da Lei municipal nº 5.64l, de 22 de
dezembro de 1989, afastando a tese de ofensa ao art. l45, §
2º, da Constituição Federal".
2. Esse aresto já foi publicado (DJU de
29.06.2001), e transitou em julgado.
3. E o acórdão recorrido está em conformidade com
esse entendimento.
4. Embargos recebidos como Agravo.
5. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR: CABIMENTO DE
AGRAVO E NÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE LICENÇA DE
FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, COBRADA PELO
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, COM BASE NA LEI Nº 5.641, DE
22.12.1989.
1. Como salientado na decisão agravada, "o Plenário
do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE-220.316, em
12.08.99, relator o eminente Ministro ILMAR GALVÃO, decidiu
pela constitucionalidade da taxa de licença de fiscalização,
localização e funcionamento, cobrada pelo Município de Belo
Horizonte, decorrente da Lei municipal nº 5.64l, de 22 de
dezembro de 1989, afastando a tese de ofensa ao art. l45, §
2º, da Constituição Federal".
2. Esse aresto já foi publicado (DJU de
29.06.2001), e transitou em julgado.
3. E o acórdão recorrido está em conformidade com
esse entendimento.
4. Embargos recebidos como Agravo.
5. Agravo improvido.Decisão
A Turma converteu os embargos de declaração no recurso extraordinário em agravo regimental no recurso extraordinário, mas lhe negou provimento. Unânime. 1ª. Turma, 23.04.2002.
Data do Julgamento
:
23/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-06-2002 PP-00125 EMENT VOL-02075-04 PP-00856
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
EMBTE. : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO. : MARCELO CÁSSIO AMORIM REBOUÇAS
EMBDO. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDOS. : LEONARDO SANTANA CALDAS E OUTROS
Mostrar discussão