STF RE 21022 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA COMUM. ESTABILIDADE DE
EMPREGADO DE ENTIDADE AUTARQUICA. ESTATUI A LETRA D DO ART. 7. DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O
DECRETO-LEI N. 8.079, DE 11 DE OUTUBRO DE 1945, QUE OS PRECEITOS DO
MESMO DIPLOMA LEGAL NÃO SE APLICAM AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS
PARA-ESTATAIS, "DESDE QUE SUJEITOS A REGIME PRÓPRIO DE PROTEÇÃO AO
TRABALHO QUE LHE CONFERE SITUAÇÃO ANÁLOGA A DOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS". INFRINGENCIA A PRECEITOS DE LEI FEDERAL.
Ementa
COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA COMUM. ESTABILIDADE DE
EMPREGADO DE ENTIDADE AUTARQUICA. ESTATUI A LETRA D DO ART. 7. DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O
DECRETO-LEI N. 8.079, DE 11 DE OUTUBRO DE 1945, QUE OS PRECEITOS DO
MESMO DIPLOMA LEGAL NÃO SE APLICAM AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS
PARA-ESTATAIS, "DESDE QUE SUJEITOS A REGIME PRÓPRIO DE PROTEÇÃO AO
TRABALHO QUE LHE CONFERE SITUAÇÃO ANÁLOGA A DOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS". INFRINGENCIA A PRECEITOS DE LEI FEDERAL.Decisão
Conheceram e deram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
28/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1953 PP-07582 EMENT VOL-00132-01 PP-00308 ADJ 22-08-1955 PP-02886
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
RECORRIDO: RAIMUNDO NONETO BEZERRA
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